HC 897810 - DECISAO

HC 897810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria se equipara a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial segundo a qual a data-base deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito, o que, no caso, foi reconhecido pelo Juízo na decisão de 07/11/2021, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Maranhão; Paciente: MARIA DAS GRACAS SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Agravante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Impetrante

MARIA DAS GRACAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de progressão de regime (data do preenchimento do último requisito ou data da decisão que concedeu progressão)
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria se equipara a recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial segundo a qual a data-base deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito, o que, no caso, foi reconhecido pelo Juízo na decisão de 07/11/2021, de modo que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se