HC 718231 - DECISAO

HC 718231 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que a matéria levanta questão constitucional com repercussão geral e há divergência jurisprudencial relevante no STF e no STJ sobre a possibilidade de aplicar retroativamente o art. 112, VI, a, da LEP isoladamente (conjugando a fração mais favorável com o afastamento das vedações ao livramento condicional e às saídas temporárias), bem como sobre a correta interpretação da norma quando há lacuna para o reincidente não específico condenado por crime hediondo com resultado morte, exigindo reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Livramento Condicional, Saídas Temporárias, Combinação De Leis Penais Benéficas, Repercussão Geral
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Crime Hediondo Com Resultado Morte Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 112, VI, a, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias prevista na Lei n. 13.964/2019 pode ser afastada isoladamente, configurando combinação de leis penais mais benéficas
  3. 3 Como proceder quando a nova redação legal não prevê situação específica (reincidente genérico em crime hediondo com resultado morte)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender que a matéria levanta questão constitucional com repercussão geral e há divergência jurisprudencial relevante no STF e no STJ sobre a possibilidade de aplicar retroativamente o art. 112, VI, a, da LEP isoladamente (conjugando a fração mais favorável com o afastamento das vedações ao livramento condicional e às saídas temporárias), bem como sobre a correta interpretação da norma quando há lacuna para o reincidente não específico condenado por crime hediondo com resultado morte, exigindo reexame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.