HC 915354 - DECISAO

HC 915354 - DECISAO

Embora a realização de exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão após as alterações ao art. 112 da LEP, o magistrado pode determiná-lo em hipóteses excepcionais desde que fundamente concretamente a necessidade; no caso, a decisão de primeiro grau limitou-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, não invocando elementos concretos que justificassem o exame, razão pela qual foi reconhecida ilegalidade na exigência e parcialmente concedida a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente do exame, ressalvada hipótese superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: JOEL DOS SANTOS MINAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independemente da realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação De Decisão, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação De Decisão Habeas Corpus

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Parties

JOEL DOS SANTOS MINAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de perícia
  3. 3 alcance das alterações legislativas ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Embora a realização de exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão após as alterações ao art. 112 da LEP, o magistrado pode determiná-lo em hipóteses excepcionais desde que fundamente concretamente a necessidade; no caso, a decisão de primeiro grau limitou-se à gravidade abstrata do delito e à longa pena, não invocando elementos concretos que justificassem o exame, razão pela qual foi reconhecida ilegalidade na exigência e parcialmente concedida a ordem para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independentemente do exame, ressalvada hipótese superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão independemente da realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de motivo superveniente que justifique a perícia.

Orders

  • Determino que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão do paciente independentemente da realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade de existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.
  • Publique-se.