HC 761730 - ACORDAO

HC 761730 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de segunda peça recursal interposta pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando mera reprodução do primeiro recurso e implicando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, motivo que impede o conhecimento do segundo recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Ultratividade Benéfica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Ultratividade Benéfica Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 princípio da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque se trata de segunda peça recursal interposta pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando mera reprodução do primeiro recurso e implicando preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal, motivo que impede o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.