REsp 2012112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, existe lacuna na alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso de progressão; essa lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da LEP, admitindo-se, contudo, a posterior formulação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do CP; tal solução não configura combinação de leis e atende à retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Reeducando: Gabriel Viana da Silva; Defensoria Pública (contraminuta): Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (art. 543 C Cpc) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão De 22/05/2024)
Outcome
recurso especial representativo da controvérsia improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Livramento Condicional, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112, VI, Alínea a, Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Progressão De Regime Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Livramento Condicional +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Gabriel Viana da Silva

Reeducando

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensoria Pública (contraminuta)

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (art. 543 C Cpc) / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão De 22/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico
  2. 2 Se a aplicação retroativa da fração de progressão implica vedação permanente ao livramento condicional (suposta combinação de leis)
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem e alcance da ultratividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, existe lacuna na alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao lapso de progressão; essa lacuna deve ser suprida por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, alínea a, da LEP, admitindo-se, contudo, a posterior formulação de pedido de livramento condicional com fundamento no art. 83, V, do CP; tal solução não configura combinação de leis e atende à retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

recurso especial representativo da controvérsia improvido (negado provimento)

Orders

  • Manter a decisão do Juiz da Execução Penal que aplicou retroativamente a fração de 50% para fins de progressão de regime prisional
  • Assentar, sob o rito do art. 543-C do CPC, a tese do Tema Repetitivo n. 1.196: "É válida a aplicação retroativa do percentual de 50%, para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019...