HC 915697 - DECISAO

HC 915697 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, considerando sua jurisprudência pacífica, entendeu que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; assim, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvando sua utilização se já realizado.

Parties
Paciente: LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 validade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e longa pena
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o Tribunal, considerando sua jurisprudência pacífica, entendeu que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; assim, concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão sem exigir o exame, ressalvando sua utilização se já realizado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente sem a realização do exame criminológico, nada impedindo que este seja utilizado na análise, caso já tenha sido realizado.
  • Publique-se. Intimem-se.