HC 841909 - DECISAO

HC 841909 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, posto que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 12/12/2023 após a realização do exame criminológico, tornando inepta a prestação jurisdicional pretendida no mandamus.

Parties
Paciente: CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

CARLOS SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para cassação de progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, posto que a progressão ao regime semiaberto foi concedida em 12/12/2023 após a realização do exame criminológico, tornando inepta a prestação jurisdicional pretendida no mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se