AREsp 2378600 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada das razões da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a argumentação desconexa inviabilizou a compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ROGER ROSA CAVASSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Natureza Hedionda, Princípio Da Dialeticidade, Pré Questionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Execução Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Natureza Hedionda Princípio Da Dialeticidade Pré Questionamento +2 more

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Parties

ROGER ROSA CAVASSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada das razões da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a argumentação desconexa inviabilizou a compreensão da controvérsia, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, conforme o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ.