HC 914594 - DECISAO

A negativa da progressão de regime baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa duração da pena, sem avaliação individualizada e sem produção de prova pericial (exame criminológico), configura constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties: Paciente: EMERSON SANTOS CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome: Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação, Constrangimento Ilegal

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

1 Validade da cassação da progressão de regime sem exame criminológico
2 Se a gravidade abstrata do crime e a duração da pena justificam indeferimento de benefício da execução sem prova pericial
3 Obrigatoriedade de regime intermediário para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

Concedo, in limine, a ordem postulada para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Comunique-se, com urgência.