HC 917828 - DECISAO

HC 917828 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante e porque o paciente não havia preenchido o requisito objetivo temporal para a progressão de regime, que somente se completaria em 16/10/2024; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo previsto no art. 197 da LEP.

Parties
Paciente: QUELMON DA COSTA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos Para Progressão, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Requisitos Objetivos Para Progressão Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

QUELMON DA COSTA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da imposição de regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante e porque o paciente não havia preenchido o requisito objetivo temporal para a progressão de regime, que somente se completaria em 16/10/2024; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir o agravo previsto no art. 197 da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.