HC 886461 - DECISAO

HC 886461 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundaram idoneamente a negativa da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudos e relatórios do exame criminológico que apontaram indícios desfavoráveis; o atestado de boa conduta, isoladamente, não autoriza a progressão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGO SMITH DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processual Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ RODRIGO SMITH DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de progressão de regime
  2. 2 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária em face de laudo/exame criminológico desfavorável
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundaram idoneamente a negativa da progressão de regime na ausência do requisito subjetivo, com base em laudos e relatórios do exame criminológico que apontaram indícios desfavoráveis; o atestado de boa conduta, isoladamente, não autoriza a progressão; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se