HC 919172 - DECISAO

HC 919172 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional, porquanto a decisão estadual fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (laudo psicológico desfavorável e faltas disciplinares graves) e na jurisprudência desta Corte que admite tais fundamentos; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem meio para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Laudo Psicológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Laudo Psicológico

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  3. 3 valoração de laudo psicossocial desfavorável como fundamento para indeferimento de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional, porquanto a decisão estadual fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (laudo psicológico desfavorável e faltas disciplinares graves) e na jurisprudência desta Corte que admite tais fundamentos; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem meio para reexame probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal