HC 918104 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso próprio (o agravo de execução é o meio adequado) e, na análise de ofício, não se comprovou flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi negada liminarmente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Negada Liminarmente
Outcome: Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade; ordem negada liminarmente.
Legal Topics: Progressão De Regime, Transferência De Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Revisão Criminal, Agravo De Execução, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Negada Liminarmente

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio (agravo de execução)
2 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
3 Direito à progressão de regime e requisitos objetivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade; ordem negada liminarmente.

Orders

Não conhecer do habeas corpus substitutivo
Na análise de ofício, não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade