HC 918931 - DECISAO

HC 918931 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional descompromissado, falta disciplinar grave recente não reabilitada, cometimento de novos delitos), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX SILVA NOGUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mau Comportamento Carcerário, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Mau Comportamento Carcerário Reabilitação De Faltas Disciplinares Súmula 439

Case Brief

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Parties

ALEX SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 consideração de faltas disciplinares reabilitadas pela passagem do tempo na análise do comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; a determinação de exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução da pena (histórico prisional descompromissado, falta disciplinar grave recente não reabilitada, cometimento de novos delitos), e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.