HC 919171 - DECISAO

HC 919171 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a Lei n. 14.843/2024 exigiu a comprovação da boa conduta carcerária também pelos resultados do exame criminológico, o exame foi realizado e as instâncias ordinárias, com fundamento em relatórios profissionais desfavoráveis, indeferiram a progressão; além disso a defesa não impugnou tempestivamente a decisão de primeiro grau e esta Corte é manifestamente incompetente para reexaminar, via habeas corpus, ato de juiz de primeira instância ou reavaliar o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante: ALLAN DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia, Competência Para Habeas Corpus, Impugnação Tempestiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Competência Para Habeas Corpus Impugnação Tempestiva

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Parties

ALLAN DA SILVA BARBOSA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime nos termos do art. 112, § 1º, da LEP
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a Lei n. 14.843/2024 exigiu a comprovação da boa conduta carcerária também pelos resultados do exame criminológico, o exame foi realizado e as instâncias ordinárias, com fundamento em relatórios profissionais desfavoráveis, indeferiram a progressão; além disso a defesa não impugnou tempestivamente a decisão de primeiro grau e esta Corte é manifestamente incompetente para reexaminar, via habeas corpus, ato de juiz de primeira instância ou reavaliar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.