REsp 2080364 - DECISAO

REsp 2080364 - DECISAO

Quando o sentenciado praticou múltiplos crimes antes da alteração legal (Pacote Anticrime), cada delito conserva sua natureza para a fase de execução, de modo que a aplicação retroativa do art. 112 da LEP apenas quanto aos incisos mais benéficos à progressão de regime não constitui combinação de leis, pois os percentuais e cálculos devem ser apurados separadamente para cada condenação e aplicados na íntegra; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Retroativa, Combinação De Leis No Tempo, Crime Hediondo, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Retroativa Combinação De Leis No Tempo Crime Hediondo Individualização Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência retroativa do art. 112 da LEP
  2. 2 possível combinação de leis penais no tempo
  3. 3 criteriais para cálculo da progressão de regime em execuções com múltiplos crimes

Ratio Decidendi

Quando o sentenciado praticou múltiplos crimes antes da alteração legal (Pacote Anticrime), cada delito conserva sua natureza para a fase de execução, de modo que a aplicação retroativa do art. 112 da LEP apenas quanto aos incisos mais benéficos à progressão de regime não constitui combinação de leis, pois os percentuais e cálculos devem ser apurados separadamente para cada condenação e aplicados na íntegra; por isso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.