HC 882800 - DECISAO

HC 882800 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que, após a impetração, o paciente foi submetido ao exame criminológico e o Juízo das execuções criminais deferiu a progressão ao regime aberto, tornando desnecessária a apreciação do pedido principal.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO LOURENCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

DIEGO APARECIDO LOURENCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Efeito da superveniência de ato judicial que torna o pedido sem objeto (perda de objeto)
  3. 3 Alegação de revogação da exigência do exame criminológico pela Lei n. 10.792/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que, após a impetração, o paciente foi submetido ao exame criminológico e o Juízo das execuções criminais deferiu a progressão ao regime aberto, tornando desnecessária a apreciação do pedido principal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido