HC 916113 - DECISAO

HC 916113 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula 439/STJ e apresentou fundamentação idônea ao manter a exigência do exame criminológico, vez que o paciente cometeu novo delito enquanto beneficiado por livramento condicional, não havendo demonstrado a parte impetrante a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: Fernando Lopes Domingos; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Habeas Corpus

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Parties

Fernando Lopes Domingos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 suficiência da fundamentação em decisão que determina exame criminológico
  3. 3 impacto da prática de novo delito durante livramento condicional sobre progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado está em conformidade com a Súmula 439/STJ e apresentou fundamentação idônea ao manter a exigência do exame criminológico, vez que o paciente cometeu novo delito enquanto beneficiado por livramento condicional, não havendo demonstrado a parte impetrante a ilegalidade alegada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.