HC 916452 - DECISAO

HC 916452 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente a ocorrência de novo crime pelo paciente enquanto beneficiado com prisão albergue domiciliar, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Paciente: Rafael Leite; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prática De Novo Crime, Histórico Prisional, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prática De Novo Crime Histórico Prisional Fundamentação Da Decisão

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Parties

Rafael Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Criminal de São José do Rio Preto - DEECRIM 8ª RAJ/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 suficiência da fundamentação para submissão a exame criminológico
  3. 3 valoração de fatos concretos da execução da pena, notadamente prática de novo crime durante prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena, notadamente a ocorrência de novo crime pelo paciente enquanto beneficiado com prisão albergue domiciliar, não havendo ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.