HC 907542 - DECISAO

HC 907542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto deferida pelo juízo da execução, porque a Corte estadual baseou a cassação apenas na gravidade abstrata do crime, na extensão da pena e em elementos do exame criminológico não suficientes para afastar o bom comportamento carcerário e o parecer favorável da comissão técnica, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO LOESCH SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOESCH SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para cassação de decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e da gravidade abstrata do crime na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto deferida pelo juízo da execução, porque a Corte estadual baseou a cassação apenas na gravidade abstrata do crime, na extensão da pena e em elementos do exame criminológico não suficientes para afastar o bom comportamento carcerário e o parecer favorável da comissão técnica, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime aberto fixado pelo juízo da execução penal.