HC 886107 - DECISAO

HC 886107 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o juízo de primeira instância deferiu posteriormente pedido mais amplo (concessão do livramento condicional em 16/01/2024), tornando inócuo o pedido de progressão de regime que motivou a impetração.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES MARCELO; Impetrado (acórdão Objeto Da Impetração): Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação De Conduta, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação De Conduta Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DIEGO RODRIGUES MARCELO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado (acórdão Objeto Da Impetração)

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de progressão de regime diante de faltas disciplinares e aplicação da Resolução nº 144/2010 da SAP
  2. 2 Interpretação do art.112, §7º da Lei de Execução Penal em confronto com norma administrativa sobre prazo de reabilitação
  3. 3 Efeito da concessão superveniente de livramento condicional sobre o interesse no habeas corpus (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, uma vez que o juízo de primeira instância deferiu posteriormente pedido mais amplo (concessão do livramento condicional em 16/01/2024), tornando inócuo o pedido de progressão de regime que motivou a impetração.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.