HC 889099 - DECISAO

HC 889099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na conclusão desfavorável do exame criminológico, a qual configura fundamento idôneo para reconhecer a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar questões fático-probatórias que subsidiaram essa conclusão.

Parties
Paciente: Elidan Silva Ceu; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Elidan Silva Ceu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Validade de decisão fundada em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado na conclusão desfavorável do exame criminológico, a qual configura fundamento idôneo para reconhecer a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar questões fático-probatórias que subsidiaram essa conclusão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.