HC 915793 - DECISAO

HC 915793 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou, de forma idônea e motivada, a realização do exame criminológico diante do histórico carcerário conturbado e das faltas disciplinares, sendo o atestado de boa conduta insuficiente para impor automaticamente a progressão.

Parties
Paciente: ADRIANO ESCHEMBACH VOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Boa Conduta Carcerária, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Boa Conduta Carcerária Faltas Disciplinares Habeas Corpus Súmula 439/stj

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Parties

ADRIANO ESCHEMBACH VOSS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 efeito do atestado de boa conduta carcerária sobre a progressão
  3. 3 possibilidade de determinação do exame criminológico após as Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem determinou, de forma idônea e motivada, a realização do exame criminológico diante do histórico carcerário conturbado e das faltas disciplinares, sendo o atestado de boa conduta insuficiente para impor automaticamente a progressão.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.