HC 841429 - DECISAO

HC 841429 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso — reincidência, natureza dos crimes, informação superveniente de não localização do executado e ausência de exame criminológico — e porque é admitida, fundamentadamente, a exigência de exame criminológico para formar convicção sobre o requisito subjetivo da progressão.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FANI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Súmula Vinculante
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Súmula Vinculante

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Parties

ANDRE LUIZ FANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 adequação da via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico com base nas peculiaridades do caso — reincidência, natureza dos crimes, informação superveniente de não localização do executado e ausência de exame criminológico — e porque é admitida, fundamentadamente, a exigência de exame criminológico para formar convicção sobre o requisito subjetivo da progressão.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus