HC 830146 - DECISAO

HC 830146 - DECISAO

Houve fundamentação idônea do indeferimento da progressão de regime, baseada em pontos desfavoráveis no laudo psicológico que integra o exame criminológico e no histórico prisional conturbado do sentenciado (reincidência, evasão e prática de novo delito); portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório pela via eleita.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO DE GÕES ALMEIDA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório

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Parties

LUIZ FERNANDO DE GÕES ALMEIDA

Impetrante

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal no indeferimento da progressão de regime prisional
  2. 2 Vinculação do Juiz das Execuções ao exame criminológico favorável
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do indeferimento da progressão de regime, baseada em pontos desfavoráveis no laudo psicológico que integra o exame criminológico e no histórico prisional conturbado do sentenciado (reincidência, evasão e prática de novo delito); portanto não há constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus, sendo vedado o reexame fático-probatório pela via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Deniego o habeas corpus.
  • Publique-se.