HC 884711 - DECISAO

HC 884711 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse, pois houve extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura, de modo que a alegada ilegalidade deixou de subsistir.

Parties
Paciente: JOEL FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Exame Criminológico, Agravo Em Execução
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Exame Criminológico Agravo Em Execução

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Parties

JOEL FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão ao regime aberto apesar de preenchidos os requisitos alegados
  2. 2 uso de fragmentos isolados do exame criminológico em detrimento do parecer favorável do colegiado administrativo
  3. 3 consideração da longa pena e da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse, pois houve extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena e expedição de alvará de soltura, de modo que a alegada ilegalidade deixou de subsistir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.