HC 766582 - DECISAO

HC 766582 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da gravidade abstrata dos delitos e de histórico prisional conturbado, as faltas disciplinares relevantes eram antigas e o exame criminológico foi favorável; assim, a manutenção da negativa à progressão revelou-se ilegal, devendo ser concedida a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: Ricardo dos Santos; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Multirreincidência, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Multirreincidência Periculosidade

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Parties

Ricardo dos Santos

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos para progressão de regime
  2. 2 Valor probatório do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de indeferimento por faltas disciplinares antigas e multirreincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da gravidade abstrata dos delitos e de histórico prisional conturbado, as faltas disciplinares relevantes eram antigas e o exame criminológico foi favorável; assim, a manutenção da negativa à progressão revelou-se ilegal, devendo ser concedida a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se