HC 917179 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Quando o exame criminológico desfavorável pode justificar o indeferimento da progressão de regime?
2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente, por si só, para comprovar o requisito subjetivo para progressão de regime
3. 3 Se o STJ pode analisar, em habeas corpus, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável que apontou dificuldade de retorno ao convívio social, e a reavaliação de provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias é vedada em sede de habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

• Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.