REsp 2095705 - DECISAO

REsp 2095705 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso quanto à alegação de inafastabilidade da jurisdição por ser questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 895 STF), não se admitindo o recurso quanto à violação do art.5º, XL; mantida a aplicação da fração de 50% do art.112, VI, da LEP ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica por analogia in bonam partem, sendo a matéria sobre primariedade preclusa por não ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; não admito o recurso quanto à alegação de violação do art.5º, XL, da Constituição Federal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Reincidência Genérica Vs Primariedade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Repercussão Geral +2 more

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Parties

JEAN PIERRE SOUZA DA CONCEIÇÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 preclusão da discussão sobre fração para progressão de regime
  2. 2 incidência da Lei n.13.964/2019 sobre progressão de regime em crimes hediondos
  3. 3 aplicação analógica in bonam partem do art.112 da LEP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso quanto à alegação de inafastabilidade da jurisdição por ser questão de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 895 STF), não se admitindo o recurso quanto à violação do art.5º, XL; mantida a aplicação da fração de 50% do art.112, VI, da LEP ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica por analogia in bonam partem, sendo a matéria sobre primariedade preclusa por não ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; não admito o recurso quanto à alegação de violação do art.5º, XL, da Constituição Federal.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso com fundamento no art.1.030, V, do CPC