HC 918850 - DECISAO

HC 918850 - DECISAO

Diante do histórico prisional conturbado, da múltipla reincidência e da ocorrência de faltas disciplinares, existe dúvida sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; tal dúvida exige a realização de exame criminológico para avaliar a personalidade atual do reeducando e permitir o reexame fundamentado do pedido de progressão, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar a perícia e o reexame pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: ADRIANO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial
Outcome
Concedido parcialmente o habeas corpus para determinar a submissão do apenado a exame criminológico e, após sua conclusão, o reexame do benefício de progressão de regime pelo Juiz da VEC.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, Súmula N. 439 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Reincidência Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

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Parties

ADRIANO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime diante de histórico prisional conturbado
  2. 2 Possibilidade de manutenção provisória no regime fechado versus dever de progressão progressiva da pena

Ratio Decidendi

Diante do histórico prisional conturbado, da múltipla reincidência e da ocorrência de faltas disciplinares, existe dúvida sobre o preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto; tal dúvida exige a realização de exame criminológico para avaliar a personalidade atual do reeducando e permitir o reexame fundamentado do pedido de progressão, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para determinar a perícia e o reexame pelo juiz da execução.

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus para determinar a submissão do apenado a exame criminológico e, após sua conclusão, o reexame do benefício de progressão de regime pelo Juiz da VEC.

Orders

  • Determinar a submissão do apenado a exame criminológico.
  • Após a conclusão do exame criminológico, determinar o reexame do benefício de progressão de regime pelo Juiz da VEC.