HC 855141 - DECISAO

HC 855141 - DECISAO

Houve perda do objeto do writ porque, posteriormente, foi realizado exame criminológico no processo nº 5015766-43.2020.8.24.0008 e o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 12/01/2024; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JEFERSON SZUCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perda Do Objeto

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Parties

JEFERSON SZUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação do art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do writ porque, posteriormente, foi realizado exame criminológico no processo nº 5015766-43.2020.8.24.0008 e o paciente foi promovido ao regime semiaberto em 12/01/2024; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.