HC 920334 - DECISAO

HC 920334 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não deve ser conhecido na via originária quando impugnada decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em respeito à Súmula 691 do STF e ao princípio de evitar supressão de instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; adicionalmente, a nova redação do art.112, §1º da LEP exige exame criminológico para progressão, reforçando a impossibilidade de conceder a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: FABIO GARCIA DE OLIVEIRA; Órgão Cujo Relator Proferiu Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem Que Determinou Exame Criminológico: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Liminar

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Parties

FABIO GARCIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujo Relator Proferiu Decisão

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Origem Que Determinou Exame Criminológico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra atos de tribunal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 exigência do exame criminológico para progressão de regime (art.112 §1º da LEP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não deve ser conhecido na via originária quando impugnada decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, em respeito à Súmula 691 do STF e ao princípio de evitar supressão de instância, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; adicionalmente, a nova redação do art.112, §1º da LEP exige exame criminológico para progressão, reforçando a impossibilidade de conceder a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.