HC 919010 - DECISAO

HC 919010 - DECISAO

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, ele pode ser determinado em casos excepcionais com fundamentação idônea; no caso concreto o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente, valendo-se de falta disciplinar antiga e reabilitada sem invocar elementos concretos recentes que evidenciassem o demérito do condenado, caracterizando constrangimento ilegal. Por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LINCOLN USSUY LEONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Periculosidade, Falta Disciplinar Reabilitada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Periculosidade Falta Disciplinar Reabilitada

Case Brief

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Parties

LINCOLN USSUY LEONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 peso da gravidade do delito e da extensão da pena na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão de regime, ele pode ser determinado em casos excepcionais com fundamentação idônea; no caso concreto o Tribunal de origem não apresentou fundamentação suficiente, valendo-se de falta disciplinar antiga e reabilitada sem invocar elementos concretos recentes que evidenciassem o demérito do condenado, caracterizando constrangimento ilegal. Por isso a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0006776-69.2023.8.26.0047 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.