HC 914677 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, manutenção do entendimento de que o tempo de prisão preventiva é detraído do total da pena e a fração para progressão incide sobre o remanescente, vedando‑se a dupla detração.
- Parties
- Impetrante: JONAS BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
JONAS BATISTA DE SOUZA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do habeas corpus para substituição de recurso
- 2 incidência da detração no cálculo da progressão de regime
- 3 proibição de dupla detração (art. 42 do CP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso legalmente cabível e não haver flagrante ilegalidade; no mérito, manutenção do entendimento de que o tempo de prisão preventiva é detraído do total da pena e a fração para progressão incide sobre o remanescente, vedando‑se a dupla detração.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- pedido liminar indeferido
Full Case Text
Judgment text and source record
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