HC 919017 - DECISAO

HC 919017 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução penal (o histórico de oito faltas disciplinares graves entre 2020 e 2023), justificando o indeferimento da progressão; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MAIARA VIEIRA DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Exame Criminológico +2 more

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Parties

MAIARA VIEIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime ante faltas disciplinares graves
  3. 3 Consideração de faltas reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a decisão foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos da execução penal (o histórico de oito faltas disciplinares graves entre 2020 e 2023), justificando o indeferimento da progressão; além disso, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória nem a substituir recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal