AREsp 2516171 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado no HC 883.164/PR; além disso, a jurisprudência do STJ fixa que, quando houve liberdade provisória entre prisões, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão, não a prisão cautelar anterior que foi relaxada.
- Parties
- Agravante: LUCAS PHELIPE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Termo Inicial Para Contagem De Pena, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Data Da Última Prisão, Reiteração De Pedido (coisa Julgada)
Case Brief
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Parties
LUCAS PHELIPE GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Qual é o marco inicial para contagem de prazo para progressão de regime quando o acusado foi beneficiado com liberdade provisória: data da prisão preventiva ou data da última prisão?
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por ser mera reiteração de pedido já apreciado e transitado em julgado no HC 883.164/PR; além disso, a jurisprudência do STJ fixa que, quando houve liberdade provisória entre prisões, a data-base para concessão de benefícios executórios é a data da última prisão, não a prisão cautelar anterior que foi relaxada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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