REsp 2142669 - DECISAO

REsp 2142669 - DECISAO

Alinhando-se ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e à jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo para futura progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se reputa preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual o recurso especial do MP foi provido para determinar a retificação dos cálculos, adotando-se como data-base a do implemento do último requisito pendente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: HUALDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

HUALDO SOARES DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para futura progressão de regime: data do cumprimento do requisito objetivo (lapso temporal) ou data do implemento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo).
  2. 2 Efeito da exigência de exame criminológico sobre o momento em que se considera preenchido o requisito subjetivo.

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do STF (HC 115.254/SP) e à jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo para futura progressão de regime é a data em que foi implementado o último requisito previsto no art. 112 da LEP; quando exigido exame criminológico, o requisito subjetivo só se reputa preenchido na data do parecer técnico favorável, razão pela qual o recurso especial do MP foi provido para determinar a retificação dos cálculos, adotando-se como data-base a do implemento do último requisito pendente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a retificação do cálculo das penas do recorrido HUALDO SOARES DOS SANTOS, estabelecendo como data-base para a concessão de futuro benefício de progressão de regime a data em que implementado o último requisito pendente previsto no art. 112, da Lei n. 7.210/1984.
  • Intimem-se.