HC 838236 - DECISAO

HC 838236 - DECISAO

Houve perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência: após a realização do exame criminológico, favorável ao paciente, o Juízo de origem concedeu o livramento condicional, tornando prejudicial a impetração; assim, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: STEEVEN ARANGO MONTALVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

STEEVEN ARANGO MONTALVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de análise da progressão independentemente do exame criminológico
  3. 3 efeitos da superveniência de decisão favorável (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do habeas corpus em razão de superveniência: após a realização do exame criminológico, favorável ao paciente, o Juízo de origem concedeu o livramento condicional, tornando prejudicial a impetração; assim, o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.