REsp 2117820 - DECISAO

REsp 2117820 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve inadimplemento deliberado da pena de multa e reconheceram a hipossuficiência do condenado, circunstância que afasta, salvo decisão motivada que demonstre capacidade econômica, o obstáculo à progressão; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Deliberado
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Deliberado

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Qual o efeito da declaração de hipossuficiência na exigência de pagamento da multa para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as instâncias ordinárias concluíram que não houve inadimplemento deliberado da pena de multa e reconheceram a hipossuficiência do condenado, circunstância que afasta, salvo decisão motivada que demonstre capacidade econômica, o obstáculo à progressão; a reforma dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.