RHC 198415 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não conheceu do writ/mandamus e não examinou a questão da progressão de regime, de modo que esta Corte não pode conhecê‑la sem supressão de instância, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JAIR GENOVEZ JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Mandamus, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Case Brief
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Parties
JAIR GENOVEZ JUNIOR
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição a recurso ou ação adequada
- 2 risco de supressão de instância ao analisar matéria não conhecida pelo Tribunal de origem
- 3 análise de pedido de progressão de regime não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem não conheceu do writ/mandamus e não examinou a questão da progressão de regime, de modo que esta Corte não pode conhecê‑la sem supressão de instância, fundamentando a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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