HC 903700 - DECISAO

HC 903700 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após verificação dos autos da execução, o paciente teve concedida a progressão ao regime semiaberto em 27/05/2024, o que esvaziou o objeto da impetração, de modo que não havia providência ativa a ser tomada no writ.

Parties
Paciente: ISAEL RIBEIRO DO VALE MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ISAEL RIBEIRO DO VALE MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão da progressão nos autos da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após verificação dos autos da execução, o paciente teve concedida a progressão ao regime semiaberto em 27/05/2024, o que esvaziou o objeto da impetração, de modo que não havia providência ativa a ser tomada no writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.