HC 912593 - DECISAO

HC 912593 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação anterior por tráfico de drogas, embora praticada antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, integra a condição de reincidência específica do apenado, sendo o tráfico equiparado a hediondo por previsão constitucional, e, unificadas as penas, a reincidência incide sobre a totalidade das sanções, justificando a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo/equiparado, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo/equiparado Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 versus 2/5 para fins de progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência específica exige que o crime anterior tenha sido cometido sob vigência da Lei nº 11.464/2007
  3. 3 Natureza equiparada a hediondo do tráfico ilícito de entorpecentes e efeitos da revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a condenação anterior por tráfico de drogas, embora praticada antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, integra a condição de reincidência específica do apenado, sendo o tráfico equiparado a hediondo por previsão constitucional, e, unificadas as penas, a reincidência incide sobre a totalidade das sanções, justificando a aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.