HC 916982 - DECISAO

HC 916982 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com fundamentação genérica e insuficiente (apenas gravidade abstrata do delito e longa pena), não demonstrando fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia; assim, a progressão deve ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: OSCAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Controle De Constitucionalidade Incidental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Controle De Constitucionalidade Incidental

Case Brief

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Parties

OSCAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise incidental de inconstitucionalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame técnico na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e concedeu-se parcialmente a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico com fundamentação genérica e insuficiente (apenas gravidade abstrata do delito e longa pena), não demonstrando fatos ocorridos na execução que justificassem a perícia; assim, a progressão deve ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância prossiga na análise do benefício pleiteado pelo paciente, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.