HC 916944 - DECISAO

HC 916944 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual (uso de gravidade abstrata, longa pena e falta antiga como óbices idôneos), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto à luz do art.112 da LEP.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MASSARONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto conforme art.112 da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos (art.112 Lep), Fundamentação Inidônea, Flagrante Ilegalidade, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos (art.112 Lep) Fundamentação Inidônea Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CLAUDINEI MASSARONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art.112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime
  3. 3 inadmissibilidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir ou faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual (uso de gravidade abstrata, longa pena e falta antiga como óbices idôneos), concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão ao regime semiaberto à luz do art.112 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto conforme art.112 da LEP.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar ao Juízo das Execuções que analise a possibilidade de progressão ao regime semiaberto à luz do art.112 da Lei de Execução Penal