HC 920818 - DECISAO

HC 920818 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a decisão do juízo de origem e do Tribunal se fundamentou em elementos concretos do histórico de execução (faltas graves, fugas e apuração disciplinar), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DIAS GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ALEXANDRE DIAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares reabilitadas na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois a decisão do juízo de origem e do Tribunal se fundamentou em elementos concretos do histórico de execução (faltas graves, fugas e apuração disciplinar), e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.