HC 920949 - DECISAO

HC 920949 - DECISAO

Como a questão relativa à revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e ao percentual aplicável para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la via habeas corpus sem promover supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSUÉ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Revogação Do § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990, Supressão De Instância, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Revogação Do § 2º Do Art. 2º Da Lei N. 8.072/1990 Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIO JOSUÉ DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  2. 2 revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 em razão da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Como a questão relativa à revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 e ao percentual aplicável para progressão de regime não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o STJ não pode conhecê-la via habeas corpus sem promover supressão de instância; ausente teratologia ou flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.