HC 850945 - DECISAO

HC 850945 - DECISAO

A petição foi julgada prejudicada em razão de existir análise pendente no HC nº 918.646/SP nesta Corte Superior, que trata do mesmo tema e já foi impetrado em favor do requerente.

Parties
Impetrante: DIRLEI SILVA BIMBATTI; Órgão Julgador: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prejudicialidade Fundamentação Da Decisão De Execução Penal

Case Brief

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Parties

DIRLEI SILVA BIMBATTI

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime
  2. 2 Uso de parâmetros genéricos e abstratos pelo juízo da execução
  3. 3 Prejudicialidade em razão de HC em trâmite na mesma Corte

Ratio Decidendi

A petição foi julgada prejudicada em razão de existir análise pendente no HC nº 918.646/SP nesta Corte Superior, que trata do mesmo tema e já foi impetrado em favor do requerente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.