HC 920687 - DECISAO

HC 920687 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Criminais o reexame, com urgência, do pedido de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, vedando-se novo indeferimento baseado exclusivamente na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos ilícitos ou na necessidade de passagem por todas as etapas do sistema progressivo, devendo a decisão indicar fundamentos concretos relacionados à execução penal.

Parties
Impetrante: MANOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Atestado De Bom Comportamento Carcerário Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 valor probatório do atestado de bom comportamento carcerário e do exame criminológico
  3. 3 necessidade de passagem por etapas do sistema progressivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções Criminais o reexame, com urgência, do pedido de progressão ao regime aberto e de livramento condicional, vedando-se novo indeferimento baseado exclusivamente na longa pena a cumprir, na gravidade abstrata dos ilícitos ou na necessidade de passagem por todas as etapas do sistema progressivo, devendo a decisão indicar fundamentos concretos relacionados à execução penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais, com urgência, o reexame do pedido de progressão ao regime aberto e de livramento condicional.
  • Vedado novo indeferimento dos benefícios com base na longa pena a cumprir, na gravidade dos ilícitos praticados pelo apenado ou na necessidade de passagem por todas as etapas do sistema progressivo.