HC 918646 - DECISAO

HC 918646 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, pois o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentos não idôneos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) em vez de em elementos concretos extraídos da execução; diante do atestado de bom comportamento, da antiquidade da última falta disciplinar (2010) e da ausência de novos elementos concretos que justifiquem a negativa, a ordem foi concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: DIRLEI SILVA BIMBATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0012719-23.2023.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Idônea, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Crime, Reincidência, Excesso Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Idônea Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Crime Reincidência +1 more

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Parties

DIRLEI SILVA BIMBATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0012719-23.2023.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime pode fundamentar-se em gravidade abstrata do crime, longa pena ou reincidência, sem elementos concretos extraídos da execução
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas ou já reabilitadas podem impedir permanentemente a progressão de regime
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes justificam a concessão da progressão

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, pois o indeferimento da progressão baseou-se em fundamentos não idôneos (gravidade abstrata, longa pena, reincidência) em vez de em elementos concretos extraídos da execução; diante do atestado de bom comportamento, da antiquidade da última falta disciplinar (2010) e da ausência de novos elementos concretos que justifiquem a negativa, a ordem foi concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para deferir a progressão ao regime semiaberto ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.