HC 921143 - DECISAO
O habeas corpus é via inadequada para apreciar de plano matéria que está sendo processada em agravo em execução, pois sua apreciação implicaria supressão de instância; por isso deve-se aguardar o julgamento do agravo em execução, justificando o indeferimento liminar do pedido.
- Parties
- Paciente: UCHENNA IKECHUKWU MADU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
UCHENNA IKECHUKWU MADU
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 adequação da via do habeas corpus diante da interposição de agravo em execução
- 2 fundamentação da decisão que determinou exame criminológico para fins de progressão de regime
- 3 alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento do agravo em execução
Ratio Decidendi
O habeas corpus é via inadequada para apreciar de plano matéria que está sendo processada em agravo em execução, pois sua apreciação implicaria supressão de instância; por isso deve-se aguardar o julgamento do agravo em execução, justificando o indeferimento liminar do pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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